A proposta que concede reajuste salarial de 3% aos servidores municipais de Indaial foi aprovada, em segunda votação, na noite desta quarta-feira (25). O aumento será aplicado de forma parcelada, com 1% em maio, 1% em setembro e 1% em dezembro de 2025. 

O reajuste contempla servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, além de funcionários de fundações e autarquias municipais.

O texto segue agora para análise do Poder Executivo, onde será sancionado.
 
Projetos aprovados em segunda votação
 
Projeto de Lei Complementar nº 5/2025: da Mesa Diretora, propõe alteração da Lei Complementar 217/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal. A mudança prevê a alteração do nível de escolaridade para o cargo de assessor da presidência, que passará a exigir o ensino médio.  

Projeto de Lei Ordinária nº 1/2025: do Poder Executivo, a proposta institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em Indaial, denominado Componente de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS). O incentivo foi estabelecido pelo Programa Previne Brasil e seu pagamento depende do repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde.

Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025: autoriza o Executivo a firmar acordo judicial no âmbito da Ação Declaratória e Condenatória n. 5006070-69.2024.8.24.0031. Conforme o texto, as despesas serão custeadas pelo orçamento vigente para o exercício de 2026. A autoria é do Executivo.
 
Projetos aprovados em primeira votação

Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025: a matéria trata da reserva de vagas preferenciais de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo de até dois anos, no município de Indaial. A autoria é do vereador Diogo Pinho (PL).

Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025: o projeto, do vereador Lucio Vanderlinde (NOVO), proíbe a Administração Pública Municipal de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que promovam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, às sexualização precoce e a valores contrários à moral e aos bons costumes.

Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025: a proposta altera a lei 6.329/2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da equipe técnica de trabalho da Secretária de Saúde. Entre as mudanças está a criação de algumas coordenações e a extinção de outras funções atualmente não necessárias. A iniciativa é do Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar nº 03/2025: também do Executivo, o projeto altera a lei complementar 113/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação de Indaial. As mudanças tratam da atualização de nomenclaturas, número de vagas e valores das funções gratificadas e da criação do cargo de assistente educacional em substituição ao auxiliar de direção escolar.